Newsletter Muriel Advogados – Junho 2024
Projeto de Lei visa uniformizar correção monetária e juros nos casos de inadimplemento de obrigação Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.233/2023 (“PL”), que visa uniformizar o índice de correção monetária e a taxa de juros aplicáveis aos casos de descumprimento de obrigações de natureza civil. O PL estabelece que, […]