Nova Lei uniformiza correção monetária e juros nos casos de inadimplemento e flexibiliza a Lei da Usura
Foi sancionada a Lei nº 14.905/2024, que altera disposições do Código Civil para uniformizar o índice de correção monetária e a taxa de juros aplicáveis aos casos de descumprimento de obrigações civis, e que também altera disposições da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933). Com as novas redações dos art. 389 e 406 do Código […]